O juiz da Vara Federal de Canoas, Guilherme Pinho Machado, deferiu o pedido de Concessão de Certidão Negativa de Débito, ajuizado pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp), mantenedora da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). O documento, além de liberar o repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais da Ulbra, permite que a universidade realize acordos com a prefeitura de Canoas, o Estado e a União para a reabertura dos hospitais Independência e Luterano, fechados em abril do ano passado.

A decisão do magistrado ocorreu após audiência, realizada ontem (03/02), da qual participaram o Secretário da Saúde do Estado, Osmar Terra, e representantes da Fazenda Nacional e da Ulbra, que hoje entregou documento, exigido pelo juiz, comprometendo-se a apresentar os planos de reorganização da universidade e dos hospitais.

Na próxima semana, conforme definido na audiência, deverá ser publicado o edital para a venda da indústria farmacêutica BasaFarma, de Caxias do Sul, que está em propriedade da Celsp. Machado determinou, ainda, que as certidões sejam expedidas num prazo de 10 dias, permitindo, assim, que a Fazenda apresente recurso.

Ação de Execução Fiscal nº 20077112000542-5