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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.71.07.004841-5 (RS) / 0004841-11.2000.404.7107
Data de autuação: 21/08/2000
Observação: ARTS 5º, H, E 6º, VII, A, C, E D DA LC 75/93
Número da Caixa: 0000454/10
Juiz: Adriane Battisti
Órgão Julgador: JUÍZO FED. DA VF DE CAXIAS DO SUL
Órgão Atual: ARQUIVO - CAXIAS DO SUL

Localizador: ARQUIVO
Situação: BAIXADO
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público


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   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   Advogado: DANIEL ANTONIO BERTOLETTI

   RÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS


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   16/11/2010 12:57 Recebimento ORIG: VF DE CAXIAS DO SUL -
   11/11/2010 13:28 Baixa Definitiva - Remetido a(o) CERTIFICO A BAIXA E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GR:10/0008366 DEST:ARQUIVO - CAXIAS DO SUL.
   11/11/2010 13:24 Decurso de Prazo PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO DE FL.935
   27/08/2010 01:50 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 27/08/2010 (Boletim JF 519/2010) - Abrir documento
   26/08/2010 14:03 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão Bol 519/2010, no Diário Eletrônico no dia 27/08/2010
   10/08/2010 18:12 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   30/07/2010 11:28 Remessa Externa GR:10/0005943 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   28/07/2010 18:43 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento
   27/07/2010 18:26 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   06/07/2010 17:52 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 10/0864943 - 06/07/2010 17:43 - REQ. A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ 27/05/2011
   06/07/2010 17:50 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   02/07/2010 14:14 Remessa Externa GR:10/0005104 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   01/07/2010 16:48 Despacho/Decisão - de Expediente Sobre o prosseguimento do feito, diga o Ministério Público Federal. - Abrir documento
   18/06/2010 15:46 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   18/06/2010 14:14 Juntado(a) PETIÇÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 10/0754761 - 09/06/2010 18:46 - APRES. COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL
   24/05/2010 16:51 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   21/05/2010 13:22 Remessa Externa GR:10/0004069 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   11/05/2010 01:50 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 11/05/2010 (Boletim JF 271/2010) - Abrir documento
   10/05/2010 14:34 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão Bol 271/2010, no Diário Eletrônico no dia 11/05/2010
   06/05/2010 12:56 Lavrada Certidão INSPECIONADO
   13/04/2010 16:37 Juntado(a) INFORMAÇÕES PRESTADAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 10/0427719 - 05/04/2010 15:54 - ...QUE ESTA PROVIDENCIANDO A PUBLICAÇÃO DE E
   12/04/2010 16:12 Despacho/Decisão - de Expediente Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pelo Estado do Rio Grande do Sul. - Abrir documento
   24/03/2010 16:06 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   10/03/2010 11:33 Juntado(a) PETIÇÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 10/0306747 - 09/03/2010 17:47 - REQ. PRAZO DE 30 DIAS
   22/02/2010 01:50 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 22/2/2010 (Boletim JF 103/2010) - Abrir documento
   19/02/2010 15:34 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão Bol 103/2010, no Diário Eletrônico no dia 22/02/2010
   05/02/2010 15:45 Juntado(a) EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LUCIANO SANTOS DA SILVA - 10/0118896 - 29/01/2010 13:45
   03/02/2010 18:19 Juntado(a) PETIÇÃO - DANIEL ANTONIO BERTOLETTI, OAB 52359 - 10/0077593 - 20/01/2010 12:54 - REQUER. DISPONIBILIDADE DO CD-ROM CONTENDO REGIST
   02/02/2010 20:20 Despacho/Decisão - de Expediente Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para comprovar a publicação do edital. - Abrir documento
   19/01/2010 16:45 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   18/12/2009 18:08 Lavrada Certidão CERTIDÃO NARRATÓRIA EXPEDIDA
   10/12/2009 15:39 Juntado(a) PETIÇÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 09/1951567 - 10/12/2009 15:36 - INFORMA Q. ENCAMINHOU P/ PUBLICAÇÃO O EDITAL EXPEDIDO
   10/12/2009 15:33 Recebimento ORIG: RS031607 - LEANDRO BARCELOS MORAES
   27/11/2009 17:13 Remessa Externa GR:09/0012141 DEST:LEANDRO BARCELOS MORAES (OAB:RS031607).
   27/11/2009 01:49 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 27/11/2009 (Boletim JF 760/2009) - Abrir documento
   26/11/2009 13:23 Juntado - Mandado Cumprido Juntada do Mandado: 90011124 - Tipo: OFÍCIO - Sujeito: PROCON
   26/11/2009 01:50 Disponibilização de Edital no dia 26/11/2009 (Boletim de Editais 32/2009) - Abrir documento
   25/11/2009 16:10 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão Bol 760/2009, no Diário Eletrônico no dia 27/11/2009
   25/11/2009 14:37 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital BolEdital 32/2009, no Diário Eletrônico no dia 26/11/2009
   24/11/2009 17:15 Mandado/Ofício Devolvido Cumprido Mandado: 90011124 - Sujeito: PROCON
   24/11/2009 11:49 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça Mandado Distrib.: 90011124 - Tipo: OFÍCIO - Sujeito: PROCON- Oficial: JOSE MAURO COSTA DOS SANTOS
   20/11/2009 16:53 Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados MANDADO:90011124 TIPO:Ofício (Cível) SUJEITO:PROCON
   20/11/2009 16:53 Expedido Ofício MANDADO:90011124 TIPO:Ofício (Cível) SUJEITO:PROCON
   17/11/2009 14:54 Despacho/Decisão - de Expediente Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para que publique edital, no órgão oficial e em jornal de grande circulação no Estado, com - Abrir documento
   05/11/2009 17:08 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/10/2009 18:56 Recebimento ORIG: OUTROS
   28/10/2009 18:56 Remessa Externa CARGA DIA 27/10/2009 GR:09/0011121 DEST:OUTROS.
   22/10/2009 15:42 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 09/1673638 - 22/10/2009 15:42 - REQUERER A INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
   22/10/2009 15:24 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   25/09/2009 12:08 Remessa Externa GR:09/0009943 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   24/09/2009 13:12 Despacho/Decisão - de Expediente Sobre o prosseguimento do feito, diga o Ministério Público Federal, no prazo de trinta dias. - Abrir documento
   14/09/2009 18:58 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   14/09/2009 18:58 Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   02/09/2009 18:11 Juntado(a) INFORMAÇÕES PRESTADAS - TRF - 09/1392368 - 02/09/2009 18:08 - TRASLADO DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
   06/05/2009 17:51 Lavrada Certidão INSPECIONADO
   15/04/2009 18:13 Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
   15/04/2009 16:38 Juntado(a) INFORMAÇÕES PRESTADAS - TRF - 09/0560766 - 15/04/2009 14:38 - DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO
   02/04/2009 15:28 Recebimento DA DISTRIBUICAO ORIG: DISTRIBUIÇÃO - CAXIAS DO SUL -
   02/04/2009 13:32 Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico Redistribuição sorteio em 02.04.2009 13:32:10 ( Adriane Battisti/JUÍZO FED. DA VF DE CAXIAS DO SUL)
   02/04/2009 12:49 Recebimento ORIG: VARA JEF CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE CAXIAS DO SUL -
   01/04/2009 15:32 Remessa Interna GR:09/0003461 DEST:DISTRIBUIÇÃO - CAXIAS DO SUL.
   15/12/2008 17:56 Lavrada Certidão JUNTADA MOVIMENTAÇÃO RPOCESSUAL
   01/12/2008 16:04 Lavrada Certidão JUNTADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
   28/11/2008 15:23 Recebimento ORIG: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
   21/11/2008 14:40 Remessa Externa GR:08/0015003 DEST:ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
   14/11/2008 13:45 Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
   14/11/2008 13:44 Lavrada Certidão JUNTADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL.
   14/11/2008 13:41 Decurso de Prazo DECORREU O PRAZO E O MP NADA REQUEREU.
   28/10/2008 15:12 Lavrada Certidão JUNTADA CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DE OFÍCIO ENVIADO VIA SISCOM.
   28/10/2008 15:12 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   24/10/2008 13:23 Remessa Externa GR:08/0013760 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   23/10/2008 14:08 Expedido Ofício EXPEDIDO OFICIO Nº 4054726
   22/10/2008 14:58 Despacho/Decisão - de Expediente Determinando a expedição de ofício ao relator do agravo.Encaminhando cópia da decisão e determinando o aguardo definitivo daquele
   10/10/2008 13:52 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   09/10/2008 17:44 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   09/10/2008 17:44 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 08/1701318 - 09/10/2008 17:44 - INFORMA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
   01/10/2008 13:17 Remessa Externa GR:08/0012793 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   30/09/2008 15:28 Despacho/Decisão - Determina Intimação Intime-se o MPF acerca do despacho proferido à fl.843-8845.
   29/09/2008 13:42 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   25/09/2008 15:14 Juntado(a) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 08/1610391 - 25/09/2008 15:14
   25/09/2008 15:14 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   19/09/2008 13:12 Remessa Externa GR:08/0012287 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   18/09/2008 13:39 Despacho/Decisão - de Expediente Intime-se o Estado do Rio Grande do Sul para que, em 30 dias comprovar a publicação no edital.
   17/09/2008 17:54 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   15/09/2008 13:14 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 08/1537503 - 15/09/2008 13:14 - REQUER A INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RS PARA PUBLICAR A CIENTIFI
   15/09/2008 13:14 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   05/09/2008 11:54 Remessa Externa GR:08/0011667 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   03/09/2008 18:12 Lavrada Certidão FOI PRODUZIDA UMA CÓPIA DO CR-ROM JUNTADO À FL. 774, FICANDO ESTE ARQUIVADO EM SECRETARIA.
   03/09/2008 14:18 Despacho/Decisão - Determina Intimação DA MANIFESTAÇÃO E D-ROM APRESENTADOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AS. FLS. 773/774, DE-SE VISTA AO MPF PELO PRAZO DE 30 DIAS,
   01/09/2008 18:54 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/09/2008 13:39 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 08/1451500 - 01/09/2008 13:39 - COMPROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO MP - JUNTADO VIA CD-ROM DE
   14/08/2008 13:45 Lavrada Certidão VISTO EM CORREIÇÃO
   06/08/2008 01:52 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 06/8/2008 (Boletim JF 195/2008) - Abrir documento
   04/08/2008 18:18 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão boletim 195/2008 no Diário Eletrônico no dia 06/08/2008
   04/08/2008 15:08 Despacho/Decisão - de Expediente fica deferida a dilação de prazo requerida pelo estado do Rio Grande do Sul por mais 60 dias.
   01/08/2008 18:08 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/08/2008 16:42 Juntado(a) PETIÇÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 08/1274195 - 01/08/2008 16:42 - REQUER O DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS DE
   01/08/2008 16:42 Recebimento ORIG: PROCURADOR-PERITO-ESTAGIÁRIO-N/I (OAB:RS999999).
   16/07/2008 17:32 Remessa Externa LEANDRO MORAES - ESTADO DO RS GR:08/0009269 DEST:PROCURADOR-PERITO-ESTAGIÁRIO-N/I (OAB:RS999999).
   14/07/2008 01:51 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 14/7/2008 (Boletim JF 173/2008) - Abrir documento
   11/07/2008 15:26 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão boletim 173/2008 no Diário Eletrônico no dia 14/07/2008
   09/07/2008 15:34 Despacho/Decisão - de Expediente Intime-se o Estado do R.G.S para, no prazo de 60 dias, atender os requerimentos formulados pelo MP às fls. 760-766, itens a e b.
   07/07/2008 18:01 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   04/07/2008 13:30 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - 08/1090356 - 04/07/2008 13:30 - REQUER QUE O RÉU FORNEÇA INFORMAÇÕES DOS CONDUTORES QUE FOR
   04/07/2008 13:30 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   25/06/2008 13:18 Remessa Externa GR:08/0008053 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   24/06/2008 15:25 Despacho/Decisão - de Expediente Do trânsito em julgado da decisão proferida no feito, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 15 dias.
   23/06/2008 16:14 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   23/06/2008 16:14 Reativação do Processo suspenso/sobrestado
   20/06/2008 14:45 Lavrada Certidão CERTIFICO QUE PROMOVI NESTA DATA TRASLADO DO AI. 2004.04.01.025503-0.
   12/05/2008 15:05 Lavrada Certidão INSPECIONADO
   29/04/2008 14:01 Lavrada Certidão JUNTADA MOVIMENTAÇAÕ PROCESSUAL.
   19/10/2007 14:25 Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior AGUARDA JULGAM,ENTO EM DEFINITIVO DO AGRAVO Nº200404010255030.
   21/09/2007 13:28 Decurso de Prazo DECORREU O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO ESTADO E DO DAER.
   20/08/2007 01:49 Disponibilização de Despacho/Decisão no dia 20/8/2007 (Boletim JF 260/2007) - Abrir documento
   16/08/2007 18:22 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Despacho/Decisão boletim 260/2007 no Diário Eletrônico no dia 20/08/2007
   14/08/2007 13:41 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - 07/1617597 - 13/08/2007 18:32 - REQUER QUE OS AUTOS PERMANEÇAM AGUARDANDO O JULGAMENTO EM D
   13/08/2007 18:27 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   06/08/2007 13:26 Remessa Externa GR:07/0010335 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   03/08/2007 15:57 Recebimento ORIG: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
   26/07/2007 17:34 Remessa Externa GR:07/0009845 DEST:ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
   24/07/2007 14:49 Despacho/Decisão - de Expediente PERMANEÇAM OS AUTOS AGUARDANDO A DECISÃO DO AGRAVO Nº 200404010255030.
   23/07/2007 13:57 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   20/07/2007 14:52 Lavrada Certidão TRASLADO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
   22/06/2007 01:49 Disponibilização de Ato Ordinatório no dia 22/6/2007 (Boletim JF 215/2007) - Abrir documento
   20/06/2007 16:13 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório boletim 215/2007 no Diário Eletrônico no dia 22/06/2007
   15/06/2007 17:46 Juntado(a) PETIÇÃO - UNIÃO FEDERAL E OUTROS - 07/1174403 - 15/06/2007 15:06 - MANIFETSA CINÊNCIA DO ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 732
   15/06/2007 15:05 Recebimento ORIG: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
   01/06/2007 14:10 Remessa Externa GR:07/0007322 DEST:ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
   29/05/2007 14:08 Juntado(a) PETIÇÃO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - 07/1038496 - 28/05/2007 18:47 - CIENTE DO ATO DE FL 742
   28/05/2007 18:46 Recebimento ORIG: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   18/05/2007 13:39 Remessa Externa GR:07/0006523 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   14/05/2007 17:13 Ato Ordinatório AGUARDE-SE O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DOS AGRAVOS. INTIMEM-SE
   14/05/2007 17:10 Lavrada Certidão TRASLADO DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO
   07/05/2007 16:30 Lavrada Certidão PROCESSO INSPECIONADO
   07/05/2007 15:46 Recebimento ORIG: VARA JEF PREVIDENCIÁRIO DE CAXIAS DO SUL -
   07/05/2007 15:21 Remessa Interna GR:07/0006043 DEST:VARA JEF CÍVEL DE CAXIAS DO SUL.
   07/05/2007 15:20 Recebimento DO TRF4 ORIG: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO -
   29/04/2002 11:56 PROCESSO ATRIBUIDO/REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO Redistribuição por sorteio a novos juizos normal do dia 29.04.2002 11:56:00 ( Rodrigo Koehler Ribeiro/JUÍZO SUBSTITUTO DA 1A V JEF CÍVEL E PREVID DE CAXIAS DO SUL)
   08/10/2001 19:49 REMETIDOS AO TRF REMETIDO AO TRF. GR:01/0011356 DEST:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.
   04/10/2001 15:17 INSPECIONADO ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRF
   10/09/2001 18:07 JUNTADA FEITA DE CONTRA-RAZÕES DO MPF.
   06/09/2001 19:48 RECEBIDOS : RECEBIDO DO MPF.
   03/08/2001 12:12 REMETIDOS AO MPF GR:01/0008578 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   02/08/2001 11:29 RECEBIDOS DO JUIZ : RECEBENDO RECURSO NO DUPLO EFEITO APELAÇÃO DA UNIÃO E DO DNER
   31/07/2001 12:14 CONCLUSÃO PARA DESPACHO
   27/07/2001 14:42 JUNTADA FEITA CONTRA-RAZÕES DO MPF
   27/07/2001 14:42 JUNTADA FEITA APELAÇÃO DA UNIÃO E DO DNER
   27/07/2001 14:42 JUNTADA FEITA AR CUMPRIDO
   27/07/2001 14:41 JUNTADA FEITA AR CUMPRIDO
   26/07/2001 19:26 RECEBIDOS : DO MPF.
   22/06/2001 13:24 REMETIDOS AO MPF VISTA GR:01/0006626 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   21/06/2001 11:05 RECEBIDOS DO JUIZ : RECEBENDO RECURSO NO DUPLO EFEITO DO ESTADO E DO DAER
   18/06/2001 12:51 CONCLUSÃO PARA DESPACHO
   15/06/2001 16:15 CONCLUSÃO COM RECURSO APELAÇÃO DO ESTADO E DO DAER
   15/06/2001 16:15 JUNTADA FEITA APELAÇÃO DO ESTADO DO RS E DO DAER
   15/06/2001 16:15 JUNTADA FEITA AR DA CARTA DE INT. DO DAER
   15/06/2001 13:19 JUNTADA FEITA COPIA DO OF. 757/01 P/ MPF
   15/06/2001 13:19 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO OF. 757/01 P/ MPF
   15/06/2001 13:18 INTIMAÇÃO EM SECRETARIA INT. PROC. ESTADO DO RS DA DECISÃO DAS FLS. 384/392
   13/06/2001 17:08 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR JUNTADO CÓPIA DA CARTA DE INT. DO DAER
   13/06/2001 17:08 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO INT. DAER
   13/06/2001 17:07 CERTIDÃO/INFORMAÇÃO DE SECRETARIA REMESSA POR FAX DO DESPACHO DO AI, P/ O ESTADO
   13/06/2001 17:06 RECEBIDOS DO JUIZ : CUMPRA-SE O ACÓRDÃO
   12/06/2001 16:38 CONCLUSÃO PARA DESPACHO
   12/06/2001 11:17 JUNTADA FEITA FAX DO TRF COM DESPACHO DO AI Nº 2001.04.01.038318-2
   06/06/2001 17:41 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR JUNTADO CÓPIA DA CARTA DE INT. DO DAER
   06/06/2001 17:40 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO INT. DAER
   05/06/2001 19:10 CERTIDÃO/INFORMAÇÃO DE SECRETARIA OF. 071/01 REMNETIDO POR FAX PARA O RELATOR DO AGRAVO
   05/06/2001 19:10 JUNTADA FEITA COPIA DO OF. 071/01 PARA RELATOR DO AGRAVO
   05/06/2001 19:09 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO OF. 071/01 GAB/JFS PARA RELATOR DO AGRAVO
   05/06/2001 19:08 RECEBIDOS DO JUIZ : DETERMINA INTIMAÇÃO DAS APRTES DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INT. RELATOR DO AGRAVO
   05/06/2001 19:07 CONCLUSÃO PARA DESPACHO
   05/06/2001 19:06 JUNTADA FEITA PETIÇÃO DO ESTADO COM AGRAVO
   29/05/2001 16:26 MANDADO JUNTADO INT. ESTADO RS
   29/05/2001 16:26 MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO INT. ESTADODORS
   28/05/2001 17:21 AGUARDA PUBLICAÇÃO DE BOLETIM/EDITAL BOL. 238/01
   28/05/2001 12:55 MANDADO DISTRIBUÍDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA INT. ESTADO RS. OF. JORGE
   28/05/2001 12:55 MANDADO EXPEDIDO INT. DO ESTADO DO RS
   28/05/2001 12:54 JUNTADA FEITA COPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O DAER
   28/05/2001 12:54 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO CARTA DE INTIMAÇÃO PARA O DAER
   28/05/2001 12:54 JUNTADA FEITA OF. 645/01 P/ MPF PROTOCOLADO
   28/05/2001 12:53 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO OF. 645/01 PARA MPF CIENTIFICANDO DA SENTENÇA
   28/05/2001 11:17 RECEBIDOS DO JUIZ : SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
   25/05/2001 14:24 CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
   24/05/2001 14:11 JUNTADA FEITA FAX DO TRF
   22/05/2001 16:43 JUNTADA FEITA AR CUMPRIDO
   17/05/2001 12:42 RECEBIDOS DO JUIZ : AGUARDE-SE EVENTUAL CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CIENTE DO AGRAVO. MANTEVE DECISÃO
   16/05/2001 17:04 CONCLUSÃO PARA DESPACHO
   16/05/2001 16:21 JUNTADA FEITA PETIÇÃO INFORMANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
   08/05/2001 19:21 RECEBIDOS : DO MPF.
   04/05/2001 13:07 REMETIDOS AO MPF GR:01/0004346 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   03/05/2001 16:23 INTIMAÇÃO EM SECRETARIA DR. LUIS CARLOS KOTHE HAGEMANN - ESTADO DO RGS
   30/04/2001 16:18 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA PETIÇÃO DA UNIÃO PROTOCOLADA COM O Nº INCORRETO, PERTENCENTE AO PROCESSO Nº 2001.71.07.001714-9
   30/04/2001 15:17 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR JUNTADO CÓPIA DA CARTA DE INT. P/ DAER
   30/04/2001 15:17 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO CARTA DE INT. P/ DAER
   27/04/2001 16:06 RECEBIDOS DO JUIZ : DETERMINA INTIMAÇÃO DAS PARTES P/ CUMPRIMENO DE DECISÃO
   23/04/2001 18:31 PETICAO APRES. NO PROTOCOLO UNIFICADO POR UNIAO FEDERAL
   23/04/2001 15:24 CONCLUSÃO PARA DESPACHO
   16/04/2001 16:13 JUNTADA FEITA PETIÇÃO COM DOCUMENTOS DO ESTADO DO RS
   02/04/2001 16:14 JUNTADA FEITA AR CUMPRIDO
   30/03/2001 09:54 MANDADO JUNTADO INT. ESTADO DO RS
   29/03/2001 18:23 MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO INT. ESTADO DO RGS
   29/03/2001 16:40 RECEBIDOS DO JUIZ : DESPACHO TORNO SEM EFEITO A PARTE FINAL DO DESP. DA FL. 253. DETERM. VISTORIA DO LOCAL POR UM DOS OFICIAIS DE JUTIÇÃ DESTA VARA
   23/03/2001 16:35 CONCLUSÃO PARA DESPACHO
   15/03/2001 14:27 MANDADO DISTRIBUÍDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA INT. ESTADO DO RGS - PAULO
   14/03/2001 10:55 MANDADO EXPEDIDO INT. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
   14/03/2001 10:54 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR JUNTADO CÓPIA DA CARTA DE INT. P/ DAER
   14/03/2001 10:54 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO CARTA DE INT. DAER
   13/03/2001 13:51 RECEBIDOS DO JUIZ : DETERMINA INTIMAÇÃO DOS REUS DSAER E ESTADO DO RS PARA MANIF. ACERCA DO CUMP. DA LIMINAR
   12/03/2001 14:27 CONCLUSÃO COM CERTIDÃO/INFORMAÇÃO SECRETARIA UNIÃO E DNER NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO
   12/03/2001 13:55 JUNTADA FEITA CONTESTACAO DO DAER E STADO DO RS
   12/03/2001 13:54 JUNTADA FEITA MANIF. DO ESTADO E DAER
   12/03/2001 13:16 JUNTADA FEITA MANIF. DO MPF
   09/03/2001 19:47 RECEBIDOS : DO MPF.
   17/01/2001 20:22 REMETIDOS AO MPF GR:01/0000242 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   11/01/2001 17:47 CONCLUSÃO PARA DESPACHO
   08/01/2001 14:53 CERTIDÃO/INFORMAÇÃO DE SECRETARIA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO AO RECESSO
   07/12/2000 15:43 JUNTADA FEITA CARTA PRECATORIA DE CIT. E INT. N. 263/00
   16/11/2000 18:13 JUNTADA FEITA CARTA PRECATORIA DE CIT E INT. N. 264/2000
   10/11/2000 11:09 JUNTADA FEITA FAX DO TRF
   08/11/2000 13:27 RECEBIDOS DO JUIZ : AGUARDE-SE VINDA DAS CONTESTAÇÕES. CIENTE DO AGRAVO. MATEVE DECISÃO
   06/11/2000 14:57 CONCLUSÃO PARA DESPACHO
   03/11/2000 17:29 JUNTADA FEITA COMUNICADO DA INTERPOSICAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
   30/10/2000 14:42 CERTIDÃO/INFORMAÇÃO DE SECRETARIA CARTAS PRECATORIAS DE CITACAO E INTIMACAO DO DAER E DO ESTADO DO RS NAO RETORNARAM CUMPRIDAS ATE ESTA DATA
   26/10/2000 16:20 INSPECIONADO
   20/10/2000 17:52 JUNTADA FEITA MANIFESTAÇÃO DO MPF
   04/10/2000 09:56 JUNTADA FEITA COPIAS DAS CARTAS PREC. DE CIT. E INT. DO DAER E ESTADO DO RS
   04/10/2000 09:56 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO CARTAS PRECATORIAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DAER E ESTADO DO RS, Nº 264/00 E 263/00
   03/10/2000 15:13 JUNTADA FEITA MANIFESTAÇÃO DO DNER
   03/10/2000 15:13 JUNTADA FEITA AR DA CARTA DE INT. P/* PROC. DO ESTADO
   03/10/2000 15:12 JUNTADA FEITA AR DA CARTA DE INT. P/ PROC. DO DAER
   02/10/2000 15:55 CERTIDÃO/INFORMAÇÃO DE SECRETARIA CITAÇÃO DO PROC. DA UNIÃO PELO DNER
   02/10/2000 15:53 CERTIDÃO/INFORMAÇÃO DE SECRETARIA CITAÇÃO DO PROC. DA UNIÃO
   02/10/2000 13:08 RECEBIDOS : DO MPF
   29/09/2000 15:58 REMETIDOS AO MPF GR:00/0012890 DEST:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
   29/09/2000 15:42 RECEBIDOS DO JUIZ : CONCEDENDO A LIMINAR/TUTELA ANTECIPADA EM PARTE
   08/09/2000 11:31 CONCLUSÃO PARA DESPACHO
   08/09/2000 11:29 JUNTADA FEITA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DO RS E DO DAER
   08/09/2000 11:29 JUNTADA FEITA AR DA CARTA DE INT. P/ DNER
   08/09/2000 11:28 JUNTADA FEITA AR DA CARTA DE INT. P/ RS
   06/09/2000 11:31 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA MANIF. DA UNIÃO E DO DNER
   05/09/2000 14:49 JUNTADA FEITA AR CUMPRIDO
   31/08/2000 17:21 PETICAO APRES. NO PROTOCOLO UNIFICADO POR UNIAO FEDERAL
   29/08/2000 14:25 MANDADO JUNTADO INT. AGU (DNER)
   29/08/2000 14:25 MANDADO JUNTADO INT. AGU - DEC. FL. 49
   29/08/2000 14:23 MANDADO JUNTADO INT. AGU - DEC. FLS. 40/42
   28/08/2000 17:57 MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO INT. DNER
   28/08/2000 17:49 MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO INT. AGU
   28/08/2000 15:52 MANDADO DISTRIBUÍDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA INT. DNER - COSTA
   28/08/2000 11:49 MANDADO DISTRIBUÍDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA INT. AGU - COSTA
   28/08/2000 11:01 MANDADO EXPEDIDO INT. DNER E UF-AGU
   28/08/2000 11:01 JUNTADA FEITA COPIAS DAS CARTAS DE INT. P/ PROCS. DO ESTADO E DO DAER
   28/08/2000 11:01 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO CARTA DE INT. P/ PROC. DO ESTADO DO RS E DO DAER
   24/08/2000 11:41 RECEBIDOS DO JUIZ : DETERMINA INTIMAÇÃO DAS REQUERIDAS DA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE 72 HORAS P/ MANIF. BEM COMO DA EMENDA A INICAL
   24/08/2000 11:40 CONCLUSÃO PARA DESPACHO COM EMENDA A INICIAL JUNTADA
   24/08/2000 11:39 JUNTADA FEITA EMENDA A INICIAL DO MPF
   22/08/2000 17:03 MANDADO DISTRIBUÍDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA INT. AGU
   22/08/2000 16:31 JUNTADA FEITA COPIAS DAS CARTAS DE INT. P/ DAER, DNER E RS
   22/08/2000 16:31 MANDADO EXPEDIDO INT. UF-AGU
   22/08/2000 16:31 OFÍCIO/CARTA OU SIMILAR EXPEDIDO CARTAS DE INTIMACA P/ DAER, DNER E ESTADO DO RS
   22/08/2000 15:24 RECEBIDOS DO JUIZ : CONCEDENDO A LIMINAR/TUTELA ANTECIPADA EM PARTE
   21/08/2000 16:13 CONCLUSÃO COM PETIÇÃO INICIAL
   21/08/2000 14:26 RECEBIDOS : DA SRIP
   21/08/2000 13:30 DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição sorteio do dia 21.08.2000 13:30:21 ( Maria Cristina S.F.e Silva/JUÍZO SUBSTITUTO DA 3A V JEF CÍVEL E PREVID DE CAXIAS DO SUL)


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