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Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5000067-37.2011.404.7115 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 28/01/2011 16:48:46
Tutela: Não Requerida
Juiz: RAFAEL LAGO SALAPATA
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Santa Rosa

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não Requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Direitos Indígenas
   2. Repasse de Verbas do SUS

Barra divisora Partes

   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: MUNICIPIO DE REDENTORA

   INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Barra divisora Advogados
   Nome: PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER (Procurador do AUTOR)
   Nome: JULIANI REBELATTO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: SIMONE DE MOURA ROSA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ROBERTO PICARELLI DA SILVA (Advogado do RÉU)

Barra divisora Processos Relacionados
    Nº 5004719-05.2011.404.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

Barra divisora Fases

   24/04/2013 14:05 Juntado(a)
   12/04/2013 14:02 Baixa Definitiva
   12/04/2013 14:00 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   11/04/2013 14:40 Expedido Ofício
   08/04/2013 16:40 Trânsito em Julgado
   03/04/2013 01:01 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 145
   16/03/2013 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 145
   08/03/2013 08:51 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 146 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/03/2013 08:49 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 146
   07/03/2013 15:38 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 147 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/03/2013 15:38 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 147
   07/03/2013 12:26 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 144 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/03/2013 12:26 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 144
   06/03/2013 17:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 08/04/2013 23:59:59
   06/03/2013 17:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA) Prazo: 15 dias Data final: 25/03/2013 23:59:59
   06/03/2013 17:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (INTERESSADO - MUNICIPIO DE REDENTORA) Prazo: 15 dias Data final: 02/04/2013 23:59:59
   06/03/2013 17:04 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 08/04/2013 23:59:59
   26/02/2013 12:01 Sentença sem Resolução de Mérito - Abrir documento Abrir documento
   01/10/2012 15:14 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento - Abrir documento Abrir documento
   01/10/2012 14:49 Juntado(a)
   14/09/2012 17:46 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   28/03/2012 14:55 Autos com Juiz para Sentença
   28/03/2012 14:48 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento - Abrir documento Abrir documento
   23/03/2012 01:02 Decurso de Prazo Refer. aos Eventos: 129 e 130
   21/03/2012 14:40 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 131 - PETIÇÃO
   12/03/2012 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131
   28/02/2012 15:01 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 128 - PETIÇÃO
   28/02/2012 14:55 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   28/02/2012 14:51 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 128
   28/02/2012 10:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 22/03/2012 23:59:59
   28/02/2012 10:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA) Prazo: 10 dias Data final: 22/03/2012 23:59:59
   28/02/2012 10:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - MUNICIPIO DE REDENTORA) Prazo: 10 dias Data final: 22/03/2012 23:59:59
   28/02/2012 10:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2012 23:59:59
   27/02/2012 16:53 Despacho/Decisão - Conversão em Diligência - Abrir documento Abrir documento
   10/02/2012 16:00 Juntado(a)
   01/02/2012 11:55 Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50047190520114040000
   23/01/2012 18:40 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50047190520114040000
   23/01/2012 18:39 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50047190520114040000
   22/11/2011 14:50 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento - Abrir documento Abrir documento
   18/11/2011 18:57 Juntado(a)
   25/10/2011 16:04 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   25/10/2011 15:03 Autos com Juiz para Sentença
   20/09/2011 01:08 Decurso de Prazo Refer. aos Eventos: 114 e 115
   14/09/2011 14:16 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 115
   13/09/2011 11:10 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 114
   12/09/2011 11:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA) Prazo: 5 dias Data final: 19/09/2011 23:59:59
   12/09/2011 11:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - MUNICIPIO DE REDENTORA) Prazo: 5 dias Data final: 19/09/2011 23:59:59
   06/09/2011 18:35 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 111 - PETIÇÃO
   06/09/2011 18:05 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 111
   29/08/2011 13:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/09/2011 23:59:59
   24/08/2011 19:28 Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 50047190520114040000
   15/08/2011 15:26 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 106 - PETIÇÃO
   05/08/2011 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 106
   28/07/2011 15:30 Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 50047190520114040000
   26/07/2011 10:46 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 17/08/2011 23:59:59
   21/07/2011 17:34 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 103 - RÉPLICA
   21/07/2011 17:30 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 103
   19/07/2011 18:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 01/08/2011 23:59:59
   19/07/2011 18:12 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   11/07/2011 13:57 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   29/06/2011 16:01 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 95 - PETIÇÃO
   18/06/2011 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 95
   14/06/2011 15:40 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50047190520114040000
   10/06/2011 17:55 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 94 - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
   08/06/2011 18:52 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 94
   08/06/2011 16:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 30/06/2011 23:59:59
   08/06/2011 16:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 20/06/2011 23:59:59
   08/06/2011 16:54 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   31/05/2011 13:55 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   30/05/2011 18:16 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 84 - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   29/05/2011 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 84
   27/05/2011 00:02 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 60
   20/05/2011 11:53 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 85 - PETIÇÃO
   20/05/2011 00:02 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 61
   19/05/2011 17:35 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 85
   19/05/2011 16:37 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 30/05/2011 23:59:59
   19/05/2011 16:37 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 09/06/2011 23:59:59
   19/05/2011 16:36 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   19/05/2011 16:33 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50047190520114040000
   19/05/2011 16:32 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   19/05/2011 13:04 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. aos Eventos: 50, 58, 72 e 77 - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL
   18/05/2011 17:11 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   18/05/2011 17:10 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 77
   18/05/2011 17:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 2 dias Data final: 20/05/2011 23:59:59
   18/05/2011 17:05 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   18/05/2011 17:05 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   18/05/2011 10:11 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 71 - PETIÇÃO
   18/05/2011 10:08 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 71
   17/05/2011 10:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias
   17/05/2011 10:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Data final: 02/06/2011 23:59:59
   17/05/2011 10:06 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   16/05/2011 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 60
   16/05/2011 16:28 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   16/05/2011 11:33 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 40 - PETIÇÃO
   16/05/2011 11:30 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   10/05/2011 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 40
   09/05/2011 17:26 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 59 - PETIÇÃO
   07/05/2011 23:12 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 61
   06/05/2011 18:09 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 58
   06/05/2011 15:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (INTERESSADO - MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA) Prazo: 10 dias Data final: 19/05/2011 23:59:59
   06/05/2011 15:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (INTERESSADO - MUNICIPIO DE REDENTORA) Prazo: 10 dias Data final: 26/05/2011 23:59:59
   06/05/2011 15:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias
   06/05/2011 15:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 19/05/2011 23:59:59
   06/05/2011 15:40 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   06/05/2011 10:10 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   05/05/2011 13:29 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 50
   05/05/2011 12:04 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 51 - PETIÇÃO
   05/05/2011 10:03 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   05/05/2011 10:01 Remessa Interna PLANTAO -> RSSRO01
   04/05/2011 17:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 2 dias
   04/05/2011 17:37 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 19/05/2011 23:59:59
   04/05/2011 17:37 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   04/05/2011 17:15 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   04/05/2011 16:57 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   03/05/2011 18:07 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. aos Eventos: 29 e 39 - PETIÇÃO
   02/05/2011 16:05 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   01/05/2011 12:37 Mandado/Ofício Devolvido Cumprido
   01/05/2011 12:30 Mandado/Ofício Devolvido Cumprido
   30/04/2011 10:29 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça
   30/04/2011 10:29 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça
   30/04/2011 09:20 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 09/06/2011 23:59:59
   30/04/2011 09:20 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias
   30/04/2011 09:10 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   29/04/2011 22:35 Expedido Mandado - notificação
   29/04/2011 22:34 Expedido Mandado - notificação
   29/04/2011 21:32 Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida - Abrir documento Abrir documento
   29/04/2011 18:49 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   29/04/2011 18:17 Remessa Interna RSSRO01 -> PLANTAO
   29/04/2011 18:08 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   29/04/2011 17:42 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   28/04/2011 10:14 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 28 - PETIÇÃO
   27/04/2011 17:50 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias
   27/04/2011 17:49 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias
   27/04/2011 17:47 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   27/04/2011 13:59 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   25/04/2011 17:57 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/04/2011 18:02 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   12/04/2011 17:56 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 6 - CONTESTAÇÃO
   12/04/2011 17:39 Distribuído Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 17 Número: 50047190520114040000
   08/04/2011 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 17
   31/03/2011 22:31 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 18 - PETIÇÃO
   31/03/2011 22:27 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 18
   29/03/2011 11:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 11/04/2011 23:59:59
   29/03/2011 11:22 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 17/05/2011 23:59:59
   28/03/2011 19:08 Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte - Abrir documento Abrir documento
   16/03/2011 15:30 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   03/03/2011 17:12 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   28/02/2011 13:31 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   24/02/2011 18:30 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 7 - PETIÇÃO
   12/02/2011 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 7
   12/02/2011 23:59 Citação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 6
   09/02/2011 18:59 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 5 - PETIÇÃO
   09/02/2011 18:53 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 5
   02/02/2011 10:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 24/02/2011 23:59:59
   02/02/2011 10:34 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 60 dias Data final: 15/04/2011 23:59:59
   02/02/2011 10:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 21/02/2011 23:59:59
   01/02/2011 16:22 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   28/01/2011 17:09 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/01/2011 17:09 Registro - Encaminhamento para verificação de prevenção
   28/01/2011 16:48 Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

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