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Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

AÇÃO PENAL Nº 5002380-40.2012.404.7113 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 14/05/2012 17:11:08
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUCIANA DIAS BAUER
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Bento Gonçalves

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Estelionato majorado (art. 171, § 3º)

Barra divisora Partes
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: VANESSA TOGNON

Barra divisora Advogados
   Nome: MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS (Procurador do AUTOR)
   Nome: CÍNTIA CERIOTTI WEIRICH (Advogado do RÉU)

Barra divisora Processos Relacionados
    Nº 5016886-20.2012.404.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

Barra divisora Fases

   19/11/2013 15:57 Baixa Definitiva
   13/11/2013 15:57 Registro - Retificada a Autuação de Parte Situação da parte VANESSA TOGNON - ABSOLVIDO
   13/11/2013 15:57 Trânsito em Julgado
   13/11/2013 01:09 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 148
   07/11/2013 13:24 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 148
   04/11/2013 16:27 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 12/11/2013 23:59:59
   29/10/2013 10:49 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 145 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/10/2013 10:49 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 145
   24/10/2013 11:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 04/11/2013 23:59:59
   21/10/2013 16:44 Sentença com Resolução de Mérito - Absolutória - Abrir documento Abrir documento
   16/09/2013 15:08 Autos com Juiz para Sentença
   16/09/2013 14:03 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 140 - MEMORIAIS DE 1º GRAU
   10/09/2013 08:41 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 140
   09/09/2013 14:15 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 16/09/2013 23:59:59
   09/09/2013 13:23 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 137 - ALEGAÇÕES FINAIS
   09/09/2013 13:23 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 137
   03/09/2013 12:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 16/09/2013 23:59:59
   03/09/2013 12:51 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   21/08/2013 13:35 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   19/08/2013 16:16 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 130 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/08/2013 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 130
   12/08/2013 16:01 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 129 - PETIÇÃO
   07/08/2013 14:39 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 129
   02/08/2013 10:33 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 19/08/2013 23:59:59
   02/08/2013 10:33 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 12/08/2013 23:59:59
   04/07/2013 17:30 Juntado(a)
   10/06/2013 12:47 Juntado(a)
   05/06/2013 17:57 Juntado(a)
   05/06/2013 10:54 Audiência Realizada Local Sala de Audiências - VF Bento Gonçalves 01 - 04/06/2013 14:00. Refer. Evento 97
   03/06/2013 18:54 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2013/663321
   31/05/2013 15:44 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2013/663321
   31/05/2013 11:02 Expedido Mandado RSBGO01-2013/663321
Central de Mandados de Destino: RSCAXCEMAN
   31/05/2013 10:37 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   27/05/2013 16:45 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   27/05/2013 16:43 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 117 - PETIÇÃO
   24/05/2013 15:14 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 117
   23/05/2013 13:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 31/05/2013 23:59:59
   23/05/2013 13:31 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   14/05/2013 17:51 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   10/05/2013 14:47 Juntado - Mandado Não Cumprido RSBGO01-2013/617601 OBS: Sem motivo
   10/05/2013 14:27 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2013/617602
   06/05/2013 14:54 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2013/617661
   30/04/2013 14:27 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2013/617601
   30/04/2013 14:27 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2013/617602
   29/04/2013 14:16 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2013/617661
   25/04/2013 15:37 Expedido Mandado RSBGO01-2013/617602
Central de Mandados de Destino: RSCAXCEMAN
   25/04/2013 15:37 Expedido Mandado RSBGO01-2013/617601
Central de Mandados de Destino: RSCAXCEMAN
   25/04/2013 15:37 Expedido Mandado RSBGO01-2013/617661
Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN
   24/04/2013 16:05 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/04/2013 01:08 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 99
   16/04/2013 15:59 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 93 - PETIÇÃO
   16/04/2013 01:11 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 92
   13/04/2013 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 93
   12/04/2013 16:22 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 99
   10/04/2013 13:22 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 19/04/2013 23:59:59
   10/04/2013 13:21 Remessa Externa RSBGO01 -> MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   10/04/2013 13:18 Audiência Designada - Instrução e Julgamento Local Sala de Audiências - VF Bento Gonçalves 01 - 04/06/2013 14:00
   09/04/2013 15:49 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   09/04/2013 13:43 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 92
   08/04/2013 12:36 Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50168862020124040000
   03/04/2013 15:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 22/04/2013 23:59:59
   03/04/2013 15:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 15/04/2013 23:59:59
   03/04/2013 11:08 Juntado(a)
   26/03/2013 18:37 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   21/03/2013 11:22 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50168862020124040000
   15/03/2013 15:55 Juntado(a)
   13/03/2013 18:25 Audiência Realizada Local Sala de Audiências - VF Bento Gonçalves 01 - 13/03/2013 14:00. Refer. Evento 69
   19/01/2013 01:29 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 71
   17/01/2013 14:39 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/01/2013 16:28 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2013/540597
   14/01/2013 16:24 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2013/540586
   14/01/2013 15:50 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2013/540607
   14/01/2013 14:49 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2013/540592
   11/01/2013 11:29 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 71
   10/01/2013 13:30 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2013/540586
   10/01/2013 13:30 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2013/540597
   10/01/2013 13:30 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2013/540592
   10/01/2013 13:30 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2013/540607
   09/01/2013 15:20 Expedido Mandado RSBGO01-2013/540586
Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN
   09/01/2013 15:20 Expedido Mandado RSBGO01-2013/540607
Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN
   09/01/2013 15:20 Expedido Mandado RSBGO01-2013/540597
Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN
   09/01/2013 15:19 Expedido Mandado RSBGO01-2013/540592
Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN
   08/01/2013 19:20 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 18/01/2013 23:59:59
   08/01/2013 19:20 Remessa Externa RSBGO01 -> MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   08/01/2013 19:17 Audiência Redesignada Local Sala de Audiências - VF Bento Gonçalves 01 - 13/03/2013 14:00. Refer. Evento 49
   08/01/2013 19:16 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   08/01/2013 12:26 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/12/2012 14:25 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 63 - PETIÇÃO
   20/12/2012 13:23 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 63
   19/12/2012 12:12 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50168862020124040000
   17/12/2012 17:43 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 14/01/2013 23:59:59
   17/12/2012 17:43 Despacho/Decisão - Interlocutória - Abrir documento Abrir documento
   17/12/2012 16:10 Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
   11/12/2012 17:52 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   04/12/2012 01:21 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 52
   30/11/2012 14:51 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   29/11/2012 15:33 Remessa Externa RSBGO01 -> MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   29/11/2012 15:31 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   28/11/2012 14:38 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 52
   26/11/2012 14:37 Juntado(a)
   23/11/2012 17:15 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   23/11/2012 17:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 03/12/2012 23:59:59
   21/11/2012 15:09 Remessa Externa RSBGO01 -> MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   21/11/2012 14:54 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   19/11/2012 11:05 Audiência Redesignada Local Sala de Audiências - VF Bento Gonçalves 01 - 17/01/2013 14:00. Refer. Evento 40
   14/11/2012 18:53 Comunicação Eletrônica Recebida Retido Agravo de Instrumento Número: 50168862020124040000
   30/10/2012 15:29 Juntado(a)
   25/10/2012 14:21 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2012/471865
   22/10/2012 13:42 Juntado(a)
   19/10/2012 12:59 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   17/10/2012 15:12 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2012/471814
   15/10/2012 17:38 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2012/471866
   15/10/2012 17:21 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2012/471864
   11/10/2012 14:11 Audiência Designada - Instrução Local Sala de Audiências - VF Bento Gonçalves 01 - 14/11/2012 14:00
   08/10/2012 17:17 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/10/2012 13:57 Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50168862020124040000
   05/10/2012 13:46 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 27 - PETIÇÃO
   01/10/2012 15:03 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2012/471866
   01/10/2012 15:03 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2012/471864
   01/10/2012 14:56 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2012/471814
   01/10/2012 14:56 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2012/471865
   01/10/2012 13:18 Expedido Mandado RSBGO01-2012/471865
Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN
   01/10/2012 13:18 Expedido Mandado RSBGO01-2012/471864
Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN
   01/10/2012 13:18 Expedido Mandado RSBGO01-2012/471866
Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN
   01/10/2012 08:44 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 27
   27/09/2012 17:59 Expedido Mandado RSBGO01-2012/471814
Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN
   27/09/2012 15:52 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 08/10/2012 23:59:59
   27/09/2012 15:51 Remessa Externa RSBGO01 -> MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   27/09/2012 15:50 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   10/09/2012 12:34 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   29/08/2012 16:01 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 21 - PETIÇÃO
   29/08/2012 16:01 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 21
   27/08/2012 12:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/09/2012 23:59:59
   27/08/2012 12:56 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   14/08/2012 16:17 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   10/07/2012 01:18 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 15
   03/07/2012 17:03 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 15
   29/06/2012 10:30 Remessa Externa RSBGO01 -> MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
   29/06/2012 10:30 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - VANESSA TOGNON) Prazo: 5 dias Data final: 09/07/2012 23:59:59
   29/06/2012 10:27 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   20/06/2012 14:20 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   18/06/2012 17:13 Juntado(a)
   14/06/2012 14:32 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   04/06/2012 18:58 Juntado - Mandado Cumprido RSBGO01-2012/367308
   01/06/2012 13:33 Juntado(a)
   29/05/2012 17:12 Juntado(a)
   29/05/2012 15:43 Expedido Ofício
   28/05/2012 14:31 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSBGO01-2012/367308
   25/05/2012 17:37 Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados RSBGO01-2012/367308
Central de Mandados de Destino: RSBGOCEMAN
   25/05/2012 10:38 Juntado(a)
   25/05/2012 10:22 Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida - Abrir documento Abrir documento
   22/05/2012 17:42 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   14/05/2012 17:11 Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

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