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Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5068955-06.2011.404.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 19/12/2011 14:30:23
Tutela: Requerida
Juiz: CLARIDES RAHMEIER
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 9ª VF de Porto Alegre

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Meio Ambiente
   2. Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
   3. Fiscalização

Barra divisora Partes
(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
   AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS

   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

   RÉU: TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Barra divisora Advogados
   Nome: FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL (Advogado do AUTOR)
   Nome: JACIMAR LUCIANO VALAR (Advogado do AUTOR)
   Nome: RAFAEL ARRUDA BROLL (Advogado do AUTOR)
   Nome: FRANCISCO COLLES AGUIAR (Advogado do AUTOR)
   Nome: JÚLIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JÚNIOR (Procurador do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do RÉU)
   Nome: ALENCAR GUILHERME LEHMKUHL (Advogado do RÉU)
   Nome: RAFAEL DA CAS MAFFINI (Advogado do RÉU)
   Nome: WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA (Advogado do RÉU)
   Nome: LISIANE FERRAZZO RIBEIRO (Advogado do RÉU)

Barra divisora Processos Relacionados
    Nº 5005180-68.2012.404.7201 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
    Nº 5006278-26.2013.404.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
    Nº 5015345-49.2012.404.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
    Nº 5016684-43.2012.404.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

Barra divisora Fases

   16/12/2014 10:57 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 436 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/12/2014 01:08 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 434
   11/12/2014 17:13 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 435 - PETIÇÃO
   05/12/2014 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 433, 435 e 436
   04/12/2014 16:05 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   02/12/2014 14:39 Expedido Ofício
   01/12/2014 17:09 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 434
   27/11/2014 16:45 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 439 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/11/2014 16:45 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 439
   27/11/2014 13:02 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 438 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/11/2014 13:02 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 438
   26/11/2014 08:34 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 437 - PETIÇÃO
   26/11/2014 08:34 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 437
   25/11/2014 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 09/12/2014 23:59:59
   25/11/2014 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 09/12/2014 23:59:59
   25/11/2014 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 10 dias Data final: 09/12/2014 23:59:59
   25/11/2014 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 18/12/2014 23:59:59
   25/11/2014 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS) Prazo: 10 dias Data final: 18/12/2014 23:59:59
   25/11/2014 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - EDRA SANEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 11/12/2014 23:59:59
   25/11/2014 13:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 10 dias Data final: 18/12/2014 23:59:59
   22/11/2014 07:58 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   22/08/2014 16:33 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   07/08/2014 15:18 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 412 - PETIÇÃO
   06/08/2014 17:12 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   06/08/2014 10:22 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   05/08/2014 18:04 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 410 - PETIÇÃO
   04/08/2014 17:42 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 416 - PETIÇÃO
   04/08/2014 14:25 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 413 - PETIÇÃO
   30/07/2014 14:59 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 411 - PETIÇÃO
   30/07/2014 13:29 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   27/07/2014 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 410, 412, 413 e 416
   23/07/2014 19:45 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 415 - PETIÇÃO
   23/07/2014 19:45 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 415
   18/07/2014 14:54 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 411
   18/07/2014 10:44 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 414 - PETIÇÃO
   18/07/2014 10:44 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 414
   17/07/2014 15:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 07/08/2014 23:59:59
   17/07/2014 15:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 04/08/2014 23:59:59
   17/07/2014 15:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 10 dias Data final: 30/07/2014 23:59:59
   17/07/2014 15:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 07/08/2014 23:59:59
   17/07/2014 15:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS) Prazo: 10 dias Data final: 07/08/2014 23:59:59
   17/07/2014 15:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - EDRA SANEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 30/07/2014 23:59:59
   17/07/2014 15:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 10 dias Data final: 07/08/2014 23:59:59
   17/07/2014 15:26 Juntado(a)
   10/07/2014 18:24 Juntado(a)
   09/07/2014 11:48 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 405 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/07/2014 11:48 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 405
   02/07/2014 16:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 5 dias Data final: 14/07/2014 23:59:59
   02/07/2014 16:32 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   02/07/2014 16:23 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   02/07/2014 12:37 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   24/06/2014 17:38 Expedido Ofício
   24/06/2014 15:12 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   23/06/2014 11:55 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   03/04/2014 11:55 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   02/04/2014 15:21 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   28/03/2014 01:08 Decurso de Prazo Refer. aos Eventos: 386 e 387
   27/03/2014 16:47 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   27/03/2014 13:15 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 388 - PETIÇÃO
   24/03/2014 17:53 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 390 - PETIÇÃO
   21/03/2014 18:01 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 389 - PETIÇÃO
   15/03/2014 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 386, 387, 388, 389 e 390
   05/03/2014 17:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 27/03/2014 23:59:59
   05/03/2014 17:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 10 dias Data final: 27/03/2014 23:59:59
   05/03/2014 17:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 27/03/2014 23:59:59
   05/03/2014 17:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS) Prazo: 10 dias Data final: 27/03/2014 23:59:59
   05/03/2014 17:55 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - EDRA SANEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 27/03/2014 23:59:59
   05/03/2014 17:12 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   28/02/2014 14:47 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   28/02/2014 11:34 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   26/02/2014 16:11 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   24/02/2014 19:30 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 373 - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   18/02/2014 18:50 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   18/02/2014 16:46 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   18/02/2014 12:53 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 374 - PARECER
   18/02/2014 09:56 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   17/02/2014 16:19 Juntado(a)
   12/02/2014 14:14 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 373 e 374
   30/01/2014 16:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 24/02/2014 23:59:59
   30/01/2014 16:57 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 10 dias Data final: 24/02/2014 23:59:59
   30/01/2014 16:56 Juntado(a)
   23/01/2014 14:04 Juntado(a)
   14/01/2014 01:12 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 352
   19/12/2013 16:51 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 351 - PETIÇÃO
   17/12/2013 15:33 Expedido Ofício
   16/12/2013 13:29 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 353 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/12/2013 13:27 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/12/2013 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 351, 352 e 353
   10/12/2013 21:04 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 356 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/12/2013 21:04 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 356
   04/12/2013 17:28 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 355 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/12/2013 17:28 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 355
   04/12/2013 10:52 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 350 - PETIÇÃO
   04/12/2013 10:52 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 350
   04/12/2013 09:35 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 354 - PETIÇÃO
   04/12/2013 09:35 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 354
   03/12/2013 13:59 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Data final: 17/01/2014 23:59:59
   03/12/2013 13:59 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 20 dias Data final: 13/01/2014 23:59:59
   03/12/2013 13:59 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 20 dias Data final: 13/01/2014 23:59:59
   03/12/2013 13:59 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 13/01/2014 23:59:59
   03/12/2013 13:59 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS) Prazo: 10 dias Data final: 13/01/2014 23:59:59
   03/12/2013 13:59 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - EDRA SANEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 13/01/2014 23:59:59
   03/12/2013 13:59 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 10 dias Data final: 16/12/2013 23:59:59
   02/12/2013 20:56 Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - Abrir documento Abrir documento
   22/11/2013 12:15 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   06/11/2013 14:14 Juntado(a)
   05/11/2013 12:42 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   05/11/2013 10:10 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 343 - PARECER
   01/11/2013 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 343
   22/10/2013 12:56 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 14/11/2013 23:59:59
   22/10/2013 01:12 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 329
   21/10/2013 17:25 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 332 - PETIÇÃO
   21/10/2013 12:14 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 330 - PETIÇÃO
   14/10/2013 18:19 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 328 - PETIÇÃO
   13/10/2013 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 329, 330 e 332
   08/10/2013 15:28 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 328
   07/10/2013 15:06 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   07/10/2013 14:55 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   04/10/2013 10:29 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 331 - PETIÇÃO
   04/10/2013 09:04 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 331
   03/10/2013 18:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 21/10/2013 23:59:59
   03/10/2013 18:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 5 dias Data final: 11/10/2013 23:59:59
   03/10/2013 18:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 21/10/2013 23:59:59
   03/10/2013 18:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS) Prazo: 5 dias Data final: 21/10/2013 23:59:59
   03/10/2013 18:24 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - EDRA SANEAMENTO BASICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 14/10/2013 23:59:59
   03/10/2013 17:25 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   03/10/2013 12:13 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 320 - RÉPLICA
   01/10/2013 12:34 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   27/09/2013 14:04 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 321 - RÉPLICA
   23/09/2013 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 320 e 321
   18/09/2013 13:56 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   13/09/2013 14:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 03/10/2013 23:59:59
   13/09/2013 14:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 10 dias Data final: 03/10/2013 23:59:59
   13/09/2013 14:36 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   06/09/2013 12:03 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   20/08/2013 13:54 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   14/08/2013 14:07 Juntada - Peças Digitalizadas
   26/07/2013 14:28 Juntado(a)
   25/07/2013 19:36 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   18/07/2013 15:18 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   11/07/2013 11:50 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   10/07/2013 18:34 Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 50062782620134040000
   25/06/2013 19:05 Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
   05/06/2013 14:39 Juntada - Peças Digitalizadas
   05/06/2013 14:36 Juntada - Peças Digitalizadas
   05/06/2013 14:23 Juntada - Peças Digitalizadas
   24/05/2013 17:12 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 253 - CONTESTAÇÃO
   21/05/2013 14:21 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   16/05/2013 16:25 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   14/05/2013 17:31 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   10/05/2013 15:43 Juntada - Peças Digitalizadas
   09/05/2013 18:48 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   09/05/2013 15:09 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   06/05/2013 10:42 Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo 06/05/2013 até 10/05/2013 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
   01/05/2013 01:07 Decurso de Prazo Refer. aos Eventos: 285 e 288
   25/04/2013 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 285 e 288
   25/04/2013 14:28 Juntada - Peças Digitalizadas
   21/04/2013 21:44 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/04/2013 16:49 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 284 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/04/2013 16:47 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 284
   16/04/2013 10:53 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 286 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/04/2013 10:53 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 286
   15/04/2013 19:21 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 287 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/04/2013 19:21 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 287
   15/04/2013 17:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 30/04/2013 23:59:59
   15/04/2013 17:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 22/04/2013 23:59:59
   15/04/2013 17:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 5 dias Data final: 22/04/2013 23:59:59
   15/04/2013 17:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 30/04/2013 23:59:59
   15/04/2013 17:02 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 5 dias Data final: 22/04/2013 23:59:59
   15/04/2013 16:39 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   15/04/2013 13:09 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/04/2013 23:52 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 278 - PETIÇÃO
   12/04/2013 23:52 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 278
   11/04/2013 16:58 Cancelamento de Movimentação Processual (Evento 273 - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 10/04/2013 12:11:10)
   11/04/2013 16:42 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 15/04/2013 23:59:59
   11/04/2013 16:40 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   11/04/2013 16:38 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   10/04/2013 17:23 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   10/04/2013 17:22 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   09/04/2013 16:48 Juntada - Peças Digitalizadas
   09/04/2013 16:46 Juntada - Peças Digitalizadas
   08/04/2013 11:01 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 252 - CONTESTAÇÃO
   03/04/2013 18:24 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50062782620134040000
   02/04/2013 14:41 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   28/03/2013 19:10 Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50062782620134040000
   26/03/2013 01:11 Decurso de Prazo Refer. aos Eventos: 248 e 251
   25/03/2013 23:25 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   25/03/2013 18:46 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 247 - PETIÇÃO
   20/03/2013 16:33 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   20/03/2013 16:33 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   20/03/2013 16:03 Expedido Ofício
   18/03/2013 19:01 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 250 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/03/2013 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 247, 248, 250, 251, 252 e 253
   15/03/2013 16:15 Juntada - Peças Digitalizadas
   15/03/2013 16:08 Juntada - Peças Digitalizadas
   14/03/2013 16:29 Juntada - Peças Digitalizadas
   13/03/2013 12:19 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 249 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/03/2013 12:19 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 249
   07/03/2013 14:32 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 60 dias Data final: 24/05/2013 23:59:59
   07/03/2013 14:32 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 60 dias Data final: 17/05/2013 23:59:59
   07/03/2013 14:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 25/03/2013 23:59:59
   07/03/2013 14:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 25/03/2013 23:59:59
   07/03/2013 14:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 5 dias Data final: 18/03/2013 23:59:59
   07/03/2013 14:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 25/03/2013 23:59:59
   07/03/2013 14:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 5 dias Data final: 25/03/2013 23:59:59
   07/03/2013 14:22 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   21/02/2013 17:25 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   16/01/2013 11:48 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA
   16/01/2013 11:47 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA
   16/01/2013 11:22 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA
   11/01/2013 13:43 Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50166844320124040000
   12/12/2012 18:37 Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 50166844320124040000
   03/12/2012 13:29 Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50153454920124040000
   29/11/2012 10:32 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   28/11/2012 13:03 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
   21/11/2012 11:31 Juntado(a)
   16/11/2012 15:40 Juntado(a)
   16/11/2012 13:22 Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 50153454920124040000
   13/11/2012 13:41 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   08/11/2012 19:13 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   05/11/2012 19:35 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 219 - PETIÇÃO
   31/10/2012 11:36 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   31/10/2012 01:10 Decurso de Prazo Refer. aos Eventos: 216 e 220
   29/10/2012 16:37 Juntada - Peças Digitalizadas
   29/10/2012 15:33 Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
   29/10/2012 15:26 Juntada - Peças Digitalizadas
   29/10/2012 14:41 Juntada - Peças Digitalizadas
   29/10/2012 14:07 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 217 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/10/2012 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 216, 217, 219 e 220
   16/10/2012 08:45 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 218 - PETIÇÃO
   16/10/2012 08:45 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 218
   15/10/2012 15:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 30/10/2012 23:59:59
   15/10/2012 15:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 05/11/2012 23:59:59
   15/10/2012 15:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 5 dias Data final: 22/10/2012 23:59:59
   15/10/2012 15:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 30/10/2012 23:59:59
   15/10/2012 15:34 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 5 dias Data final: 30/10/2012 23:59:59
   15/10/2012 14:22 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   11/10/2012 16:47 Juntado(a)
   11/10/2012 16:17 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   10/10/2012 14:56 Juntado - Ofício
   10/10/2012 10:35 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50166844320124040000
   09/10/2012 01:12 Decurso de Prazo Refer. aos Eventos: 164 e 168
   08/10/2012 17:00 Juntado(a)
   03/10/2012 11:09 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 166 - PETIÇÃO
   03/10/2012 10:45 Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50166844320124040000
   02/10/2012 16:29 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:55 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   02/10/2012 14:54 Expedido Ofício
   01/10/2012 16:25 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   29/09/2012 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 164, 166 e 168
   28/09/2012 17:38 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - VISTA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS
   24/09/2012 12:01 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 165 - PETIÇÃO
   24/09/2012 12:01 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 165
   20/09/2012 16:34 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 167 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   20/09/2012 16:34 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 167
   19/09/2012 16:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 08/10/2012 23:59:59
   19/09/2012 16:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 03/10/2012 23:59:59
   19/09/2012 16:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 5 dias Data final: 08/10/2012 23:59:59
   19/09/2012 16:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 01/10/2012 23:59:59
   19/09/2012 16:28 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 5 dias Data final: 08/10/2012 23:59:59
   19/09/2012 15:51 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   18/09/2012 18:42 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   14/09/2012 17:52 Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50153454920124040000
   14/09/2012 17:27 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   14/09/2012 15:28 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   14/09/2012 01:07 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 106
   12/09/2012 17:28 Juntada - Peças Digitalizadas
   11/09/2012 18:49 Distribuído Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 103 Número: 50153454920124040000
   10/09/2012 16:05 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   10/09/2012 14:53 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 104 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   10/09/2012 11:58 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   06/09/2012 16:46 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   05/09/2012 18:56 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   04/09/2012 18:34 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   02/09/2012 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. aos Eventos: 103, 104 e 106
   31/08/2012 19:04 Juntado - Mandado Cumprido RSPOAAM01-2012/442908
   29/08/2012 12:45 Juntado - Mandado Cumprido RSPOAAM01-2012/445021
   28/08/2012 18:51 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSPOAAM01-2012/445021
   28/08/2012 18:48 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSPOAAM01-2012/442908
   28/08/2012 18:48 Expedido Mandado RSPOAAM01-2012/445021
Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA
   28/08/2012 17:17 Expedido Mandado RSPOAAM01-2012/442908
Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA
   28/08/2012 14:29 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:28 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:28 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:28 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:28 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:28 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:27 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:27 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:27 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:26 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:26 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:26 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:26 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:25 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:25 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:25 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:24 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:24 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:24 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:24 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:23 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:23 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:22 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:22 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:22 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:22 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:21 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   28/08/2012 14:21 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   28/08/2012 14:21 Expedido Ofício
   28/08/2012 14:20 Expedido Ofício
   24/08/2012 15:53 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA
   24/08/2012 14:12 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 102 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/08/2012 14:11 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 102
   24/08/2012 14:09 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA
   23/08/2012 22:51 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 105 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/08/2012 22:36 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 105
   23/08/2012 18:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 13/09/2012 23:59:59
   23/08/2012 18:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 03/09/2012 23:59:59
   23/08/2012 18:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão URGENTE (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 10 dias Data final: 13/09/2012 23:59:59
   23/08/2012 18:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão URGENTE (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 13/09/2012 23:59:59
   23/08/2012 18:29 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão URGENTE (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 10 dias Data final: 05/09/2012 23:59:59
   23/08/2012 18:23 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   23/08/2012 18:09 Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte - Abrir documento Abrir documento
   21/08/2012 17:50 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   21/08/2012 14:59 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   13/08/2012 17:59 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento - Abrir documento Abrir documento - Abrir documento Abrir documento
   09/08/2012 09:47 Juntado - Mandado Cumprido RSPOAAM01-2012/423432
   07/08/2012 11:49 Juntado - Mandado Cumprido RSPOAAM01-2012/423363
   06/08/2012 09:57 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   06/08/2012 09:49 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   02/08/2012 18:44 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSPOAAM01-2012/423363
   02/08/2012 18:44 Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça RSPOAAM01-2012/423432
   02/08/2012 16:43 Expedido Mandado RSPOAAM01-2012/423363
Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA
   02/08/2012 16:43 Expedido Mandado RSPOAAM01-2012/423432
Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA
   02/08/2012 13:40 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   02/08/2012 13:13 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   16/07/2012 14:45 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   26/06/2012 01:11 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 67
   18/06/2012 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 67
   13/06/2012 16:47 Juntado(a)
   13/06/2012 14:40 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   13/06/2012 10:47 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 68 - PETIÇÃO
   13/06/2012 10:45 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 68
   12/06/2012 18:47 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 77 - PETIÇÃO
   12/06/2012 17:57 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 77
   12/06/2012 15:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão URGENTE (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 2 dias Data final: 14/06/2012 23:59:59
   12/06/2012 15:12 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   12/06/2012 14:48 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   11/06/2012 23:32 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   11/06/2012 16:15 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 66 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/06/2012 09:35 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 66
   08/06/2012 16:45 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 69 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/06/2012 16:43 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 69
   08/06/2012 13:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 15/06/2012 23:59:59
   08/06/2012 13:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2012 23:59:59
   08/06/2012 13:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 25/06/2012 23:59:59
   08/06/2012 13:41 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2012 23:59:59
   06/06/2012 19:37 Disponibilização de Ata - Abrir documento Abrir documento
   04/06/2012 18:52 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 60 - PETIÇÃO
   29/05/2012 13:02 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CONTESTAÇÃO
   28/05/2012 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 60
   18/05/2012 18:40 Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo 21/05/2012 até 25/05/2012 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
   18/05/2012 17:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 04/06/2012 23:59:59
   18/05/2012 16:59 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   18/05/2012 16:46 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   15/05/2012 18:12 Juntado - Mandado Cumprido RSPOAAM01-2012/356741
   15/05/2012 17:34 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   15/05/2012 14:15 Juntado(a)
   10/05/2012 11:37 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2012 16:55 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2012 16:38 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   08/05/2012 18:47 Comunicação Eletrônica Expedida / Certificada
   08/05/2012 17:41 Mandado/Ofício Remetido para Central de Mandados RSPOAAM01-2012/356741
   08/05/2012 16:14 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   08/05/2012 16:03 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   08/05/2012 16:03 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   08/05/2012 01:04 Decurso de Prazo Refer. ao Evento: 25
   07/05/2012 18:13 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   07/05/2012 16:54 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   07/05/2012 15:09 Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
   07/05/2012 15:06 Juntada - Peças Digitalizadas
   30/04/2012 16:36 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   30/04/2012 14:42 Disponibilização de Ata - Abrir documento Abrir documento
   28/04/2012 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 25
   26/04/2012 23:58 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 20 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/04/2012 11:47 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/04/2012 11:46 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 20
   23/04/2012 16:58 Juntada - Peças Digitalizadas
   23/04/2012 14:30 Comunicação Eletrônica Recebida Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida CARTA PRECATÓRIA Número: 50051806820124047201
   20/04/2012 10:52 Comunicação Eletrônica Recebida Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida CARTA PRECATÓRIA Número: 50051806820124047201
   19/04/2012 13:38 Juntada - Peças Digitalizadas
   19/04/2012 09:14 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 18 - RENÚNCIA AO PRAZO
   18/04/2012 19:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 18
   18/04/2012 17:52 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória CARTA PRECATÓRIA Número: 50051806820124047201
   18/04/2012 15:44 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   18/04/2012 15:44 Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   18/04/2012 15:44 Despacho/Decisão - Determina Intimação - Abrir documento Abrir documento
   18/04/2012 14:26 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 07/05/2012 23:59:59
   18/04/2012 14:25 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   18/04/2012 10:17 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 19 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/04/2012 18:49 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   17/04/2012 17:32 Lavrada Certidão - Abrir documento Abrir documento
   17/04/2012 16:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 30/04/2012 23:59:59
   17/04/2012 16:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 5 dias
   17/04/2012 16:44 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 5 dias Data final: 23/04/2012 23:59:59
   17/04/2012 16:41 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   15/03/2012 17:21 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/03/2012 16:06 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 13 - PETIÇÃO
   05/03/2012 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 13
   24/02/2012 16:09 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TUBOS DE CONCRETOS) Prazo: 5 dias Data final: 12/03/2012 23:59:59
   22/02/2012 20:08 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   25/01/2012 09:58 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   23/01/2012 16:43 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   20/01/2012 14:26 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 7 - PARECER
   20/01/2012 14:24 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 7
   10/01/2012 15:35 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 27/01/2012 23:59:59
   23/12/2011 20:00 PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO
   22/12/2011 17:48 Intimação Eletrônica - Confirmada Refer. ao Evento: 4
   19/12/2011 18:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada URGENTE (RÉU - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO) Prazo: 3 dias Data final: 12/01/2012 23:59:59
   19/12/2011 17:28 Despacho/Decisão - de Expediente - Abrir documento Abrir documento
   19/12/2011 14:37 Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   19/12/2011 14:30 Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

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